TST - RR - 433/2007-107-08-00


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA RITO SUMARÍSSIMO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO LABOR EM SETE DIAS CONSECUTIVOS FOLGAS A PARTIR DO OITAVO DIA AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL - NÃO-CONHECIMENTO. 1. Nos moldes delineados pelo art. 896, § 6º, da CLT, o recurso de revista interposto em sede de procedimento sumaríssimo sujeita-se às hipóteses restritivas de demonstração de violação direta de comando constitucional e/ou de contrariedade à súmula do TST. 2.

Tribunal TST
Processo RR - 433/2007-107-08-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista rito sumaríssimo repouso semanal remunerado labor em, não-conhecimento, nos moldes delineados pelo.

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