TST - RR - 274/2006-401-04-00


19/set/2008

R ECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. NÃO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECOLHIMENTO DO PERCENTUAL DE 11%. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. É devido pelo prestador de serviço, na condição de contribuinte individual, o desconto relativo à contribuição previdenciária, no importe de 11%, quando houver homologação de acordo sem o reconhecimento de vínculo empregatício. Precedentes.

Tribunal TST
Processo RR - 274/2006-401-04-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos r ecurso de revista, contribuição previdenciária, acordo homologado em juízo.

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