TST - AIRR - 1052/2004-034-15-40


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST . A decisão do Regional está em consonância com o entendimento preconizado na Súmula nº 331, IV, do TST: "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial". Prejudicada a alegada violação de dispositivo de lei e da Constituição Federal, bem como a divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1052/2004-034-15-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista.responsabilidade subsidiária, ente público, súmula nº 331, iv, do tst.

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