TST - RR - 670/2005-066-15-00


19/set/2008

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL SEXTA-PARTE. Para a aplicação do disposto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, não há necessidade de análise do alcance da expressão "servidor público", porque, ao se referir a servidor público estadual, não distinguiu entre os estatutários e os celetistas, o que conduz a sua aplicação a ambos, conforme precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 670/2005-066-15-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos recurso de revista, adicional sexta-parte, para a aplicação do.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›