TST - RR - 269/2004-101-11-00


19/set/2008

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. Conforme jurisprudê ncia desta Corte consubstanciada na Sú mula nº 363, a contrataçã o de servidor pú blico apó s a promulgaçã o da Constituiçã o de 1988, sem pré via aprovaçã o em concurso p ú blico, encontra ó bice no respectivo art. 37, II e § 2º , somente lhe conferindo direito ao pagamento da contrataçã o pactuada, em relaçã o ao nú mero de horas de trabalho, respeitado o valor da hora do salá rio mí nimo e dos valores referentes aos depó sitos do FGTS. Recurso de revista a que se dá parcial provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 269/2004-101-11-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos recurso de revista, contrato nulo, efeitos.

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