TST - RR - 770/2005-074-15-00


19/set/2008

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. ART. 74, § 2º, DA CLT. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. O § 2º do art. 74 da CLT determina apenas a pré-assinalação do período de repouso, procedimento adotado pela Portaria nº 3.626/91 do Ministério do Trabalho, que disciplina o registro de empregados, de horário e a anotação na CTPS. A falta de registro diário do intervalo intrajornada não transfere ao empregador o ônus de provar a concessão do descanso. Incumbe à parte provar os fatos que alega, constitutivos do seu direito, a teor dos arts.

Tribunal TST
Processo RR - 770/2005-074-15-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos recurso de revista, intervalo intrajornada, pré-assinalação.

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