TST - AIRR - 2420/2005-004-15-40


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SEXTA PARTE. SERVIDORES PÚBLICOS REGIDOS PELA CLT . O Tribunal Regional decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que tanto os servidores públicos celetistas como os estatutários gozam do direito à parcela denominada sexta parte, prevista no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, haja vista que, ao utilizar a expressão servidor público, não faz distinção entre ambas as espécies. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2420/2005-004-15-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, sexta parte.

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