TST - AIRR - 1255/2003-004-18-41


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ENTE PÚBLICO . A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1255/2003-004-18-41
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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