TST - RR - 1073/2002-732-04-00


19/set/2008

RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. I N CIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 395, III, DO TST. Esta C. Corte, por meio da Súm u la nº 395, III (conversão da Orient a ção Jurisprudencial nº 108 da SDI-1), pacificou o entendimento de que são válidos os atos praticados pelo sub s tabelecido, ainda que não haja, no mandato, poderes expressos para sub s tabelecer (art. 667, e parágrafos, do Código Civil de 2002). Recurso de r e vista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1073/2002-732-04-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos recurso de revista, irregularidade de representação, substabelecimento.

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