TST - RR - 94299/2003-900-04-00


19/set/2008

RECURSO DE REVISTA. DESCUMPRIMENTO DE PROMOÇÃO PREVISTA EM REGULAMENTO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. Nos termos da jurisprudência dominante desta Corte, tratando-se de pedido decorrente de promoção prevista no regulamento da empresa, não há falar em aplicação da primeira parte do entendimento consubstanciado na Súmula nº 294/TST, tendo em vista que o pedido de prestações sucessivas não decorre de alteração do pactuado, mas de inadimplência de obrigação prevista em norma interna vigente. Recurso de revista não conhecido .

Tribunal TST
Processo RR - 94299/2003-900-04-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos recurso de revista, descumprimento de promoção prevista em regulamento, prescrição aplicável.

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