TST - RR - 1637/2007-039-12-00


19/set/2008

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% DO FGTS. O Supremo Tribunal Federal, na ADIN nº 1.721-3/DF, decidiu que a concessão de aposentadoria voluntária a empregado não implica, automaticamente, a extinção da relação empregatícia, quando o empregado continua a trabalhar na empresa, o que levou o Tribunal Superior do Trabalho ao cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1. Assim, forçoso reconhecer que a norma do caput do art. 453 da CLT não mais pode ser aplicada à situação descrita, pois as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ações diretas de inconstitucionalidade, produzem eficácia contra todos e têm efeito vinculante, nos termos do art. 102, § 2º, da Constituição Federal de 1988.

Tribunal TST
Processo RR - 1637/2007-039-12-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos recurso de revista, aposentadoria espontânea, efeitos no contrato de trabalho.

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