TST - AIRR - 531/2002-008-04-40


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Nos processos em fase de execução somente se admite recurso de revista por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal (artigo 896, § 2º, da CLT), o que não se verificou na espécie, já que a decisão se pautou pela aplicação do art. 4º, § 3º, da Lei 6.830/80.

Tribunal TST
Processo AIRR - 531/2002-008-04-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, processo de execução.

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