TST - ED-AIRR - 2143/2003-079-02-40


19/set/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. Configura-se a intempestividade dos embargos de declaração quando opostos fora do prazo estabelecido no art. 897-A da CLT. Embargos de Declaração de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 2143/2003-079-02-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos embargos de declaração, intempestividade, configura-se a intempestividade dos.

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