TST - AIRR - 624/2006-013-10-40


19/set/2008

HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pelo Tribunal Regional no sentido de que ficou demonstrada a prestação de serviços extraordinários, bem assim a inexistência da alegada compensação de jornada. Incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 624/2006-013-10-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos horas extras, compensação de jornada, matéria fática.

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