TST - AIRR - 1247/1999-002-04-40


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO SUSCITADA EM CONTRAMINUTA. NÃO-AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS TRASLADADAS . Agravo instruído em desconformidade com o disposto no art. 897, § 5º, I, da CLT, porquanto as cópias das peças que formam o instrumento se apresentam sem autenticação. Não atendido o disposto no art. 830 da Consolidação das Leis do Trabalho e no item IX da Instrução Normativa nº 16/99 deste Tribunal. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1247/1999-002-04-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de não-conhecimento suscitada em contraminuta.

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