TST - ED-ROHC - 324/2007-000-05-00


19/set/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO EVIDENCIADA. Não se verifica a existência da suposta omissão na decisão embargada, porque não houve decreto prisional nestes autos em que impetrada a ação mandamental de habeas corpus , e sim conversão da prisão civil imposta pelo Juízo da execução no benefício da prisão domiciliar, cabendo à autoridade coatora a fixação do período de duração da prisão do depositário infiel. Logo, acolhe-se os presentes embargos, apenas para acrescer ao acórdão embargado os fundamentos expendidos no voto.

Tribunal TST
Processo ED-ROHC - 324/2007-000-05-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos embargos de declaração, omissão não evidenciada, não se verifica a.

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