TST - AIRR - 1229/2004-010-03-40


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, INCISO LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não tendo sido esgotados os meios para se alcançar os bens da primeira reclamada, impõe-se que a execução prossiga até que se obtenha o exaurimento dos instrumentos processuais adequados a tal fim.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1229/2004-010-03-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, responsabilidade subsidiária, benefício de ordem.

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