TST - RR - 1186/2006-004-22-00


19/set/2008

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I É sabido ser ônus da parte, ao suscitar a preliminar de negativa de prestação jurisdicional, a indicação dos pontos abordados nos embargos de declaração, e que o tenham sido no recurso ordinário, tanto quanto a demonstração de que não tenham sido examinados quer no acórdão recorrido, quer no acórdão dos embargos, ou que o tenham sido de forma contraditória ou obscura, a fim de permitir ao Tribunal bem se posicionar sobre a sua ocorrência. II - A preliminar argüida pelo recorrente carece, no entanto, da observância desse ônus na medida em que a invocara ao lacônico argumento de que o Regional, ao analisar os embargos de declaração, deixou de apreciar as questões ali suscitadas em torno da jornada a ser cumprida pelo advogado-empregado no exercício da profissão. III - Desse modo, a preliminar não se habilita à cognição desta Corte, seja porque não identificado na revista claramente em que teriam consistido os vícios atribuídos às decisões de origem, seja porque não se logrou sequer demonstrar a sua relevância fática para o deslinde da controvérsia, não cabendo ao Tribunal Superior, suplementando a falha processual, proceder ao cotejo entre as razões dos embargos e os fundamentos do acórdão embargado a fim de dilucidar as pretensas omissões e a sua pertinência para o exame da questão de mérito.

Tribunal TST
Processo RR - 1186/2006-004-22-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, i é sabido ser.

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