TST - AIRR - 246/2002-054-02-40


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL SEXTA-PARTE . EXTENSÃO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS . OFENSA AO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOVAÇÃO RECURSAL. DIVERGÊNCIA INESPECÍFICA. A alegação de violação do artigo 37 da Constituição Federal somente foi suscitada em sede de agravo de instrumento, tratando-se, portanto, de inovação recursal. Outrossim, além de não haver transcrição de ementa de parte dos acórdãos paradigmas, nem fazer o devido confronto de teses, os demais paradigmas colacionados são inespecíficos para o cotejo, porquanto o Tribunal Regional decidiu, consoante as normas pertinentes e a jurisprudência desta Corte, que a parcela do adicional sexta-parte concedido aos servidores públicos do Estado de São Paulo é devido igualmente aos empregados públicos celetistas, não tratando, portanto, de equiparação salarial. Assim, não merece prosperar o apelo do reclamado ante o disposto nas Súmulas n os 296, item I, e 337, item I, letra b , do TST,.

Tribunal TST
Processo AIRR - 246/2002-054-02-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, adicional sexta-parte, extensão aos empregados públicos.

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