TST - RR - 1213/2005-050-15-00


19/set/2008

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE DO SEGUNDO CONTRATO DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA. Tendo em vista o julgamento da ADIn nº 1.721-3 pelo Supremo Tribunal Federal, no qual se decidiu pela inconstitucionalidade material do parágrafo 2º do artigo 453 da CLT, em virtude dos preceitos contidos nos artigos 7º, I, da Constituição Federal e 10, I, do ADCT, esta Corte Superior cancelou a Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1 e já firmou entendimento, através da Orientação Jurisprudencial nº 361 da SBDI-1, no sentido de que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho. Nessa esteira de raciocínio, não se vislumbra, no caso concreto, nulidade do contrato de trabalho, nos moldes do artigo 37, II e § 2º, da Constituição de 1988 e da Súmula n.º 363 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1213/2005-050-15-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos recurso de revista, aposentadoria espontânea, efeitos.

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