TST - AIRR - 1245/2006-005-18-40


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DESCONTOS SALARIAIS PREVISTOS NO CONTRATO DE TRABALHO RELATIVOS À NÃ O-DEVOLUÇÃ O DE CAIXAS DE PAPELÃ O AUSÊ NCIA DE PROVA QUANTO AO DOLO OU CULPA DO EMPREGADO TRANSFERÊ NCIA DO S RISCOS DO EMPREENDIMENTO. O art. 462, § 1º , da CLT, em sua primeira parte, autoriza os descontos por dano causado pelo empregado, nas hipó teses em que o trabalhador incorre em culpa, desde que haja ajuste nesse sentido, ou em caso de dolo do trabalhador, como estabelece a sua parte final. No caso, o Tribunal Regional foi expresso em afirmar que a reclamada nã o demonstrou a culpa ou dolo do empregado quanto à nã o-devoluçã o das caixas de papelã o que serviam para entrega de mercadorias. Julgou que o autor n ã o poderia ser cobrado pelas caixas que eram retidas pelos clientes ou que simplesmente pereciam, entendimento que guarda perfeita consonâ ncia com o comando do § 1º do art. 462 da CLT. De fato, os riscos do empreendimento nã o podem ser transferidos para o e mpregado, que nã o pode arcar com os prejuí zos para os quais nã o concorreu com culpa ou dolo. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1245/2006-005-18-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista descontos salariais previstos, o art.

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