TST - RR - 794900/2001


19/set/2008

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR AUSÊNCIA DE JUIZ REVISOR. Nos termos do artigo 551 do CPC, redação atualizada por meio da Lei nº 10.352/2001, no julgamento de apelação ou de agravo, a decisão será tomada, na câmara ou turma, pelo voto de 3 (três) juízes. Portanto, a figura do Juiz revisor foi excluída, de forma expressa, da norma processual. O TribunaL Regional nada mais fez do que inserir a inovação processual no artigo 112 do seu Regimento Interno, o que está em perfeita consonância com o artigo 96, inciso I, letra a , da Constituição Federal, que outorgou aos tribunais o direito de elaborarem seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes. Desse modo, não se há de falar em violação dos artigos 769 da CLT; 5º, LIV e LV, 22, I e 96, I, da Constituição Federal. JULGAMENTO ULTRA PETITA . REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS.

Tribunal TST
Processo RR - 794900/2001
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos recurso de revista, nulidade do acórdão regional por ausência de juiz revisor, nos termos do artigo.

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