TST - E-RR - 555461/1999


19/set/2008

PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DA QUINTA TURMA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Hipótese em que a colenda Quinta Turma manifestou-se sobre a totalidade das matérias, no julgamento do recurso de revista, razão por que não mereciam provimento os embargos de declaração. Impossibilidade de reconhecer-se a negativa de prestação jurisdicional do acórdão embargado, pelo fato de que todas as questões abordadas foram devidamente apreciadas. Ilesos os artigos 93, inciso IX, da Constituição da República, 458 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. Embargos não conhecidos . NULIDADE DA DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT CARACTERIZADA. O Tribunal Regional incorreu em omissão, ao não decidir sobre os descontos previdenciários e fiscais, pois o reclamado manifestou-se oportunamente sobre essa questão em contra-razões ao recurso ordinário interposto pela autora. Não sendo o reclamado sucumbente, correta foi a escolha das contra-razões para impugnar as alegações da recorrente e para requerer, ad cautelam, os descontos previdenciários e fiscais em caso de provimento do recurso ordinário obreiro. O fato de não haver menção na sentença aos referidos descontos e não haver sido interpostos embargos de declaração não implica a ocorrência da preclusão, pois a questão controvertida foi suscitada na via adequada para tanto, ou seja, nas contra-razões.

Tribunal TST
Processo E-RR - 555461/1999
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos preliminar de nulidade da decisão da quinta turma por negativa, hipótese em que a.

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