TST - ED-RR - 365/2004-052-15-00


19/set/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. LISTICONSÓRCIO. AUSÊNCIA DOS DEMAIS HERDEIROS. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL APLICADA AO RURÍCOLA EM FACE DA EC-28/2000. O v. acórdão embargado expressamente afastou a denunciada ofensa aos arts. 1791, 1829 e 1845, do CCB de 2002, porquanto o entendimento adotado no v. decisum regional, de que na execução os demais herdeiros deveriam ser arrolados, não sendo a fase de conhecimento o momento próprio para a discussão, não se encontrava disciplinado nos dispositivos mencionados. Igualmente, a v. decisão embargada foi clara ao expor o motivo pelo qual não se caracterizava a denunciada contrariedade à OJ-SBDI-1-TST-271, conforme se constata da transcrição à fl. 473, penúltimo parágrafo. Assim, não demonstrada a existência dos vícios previstos nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, rejeitam-se os embargos de declaração.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 365/2004-052-15-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos embargos de declaração, recurso de revista, listiconsórcio.

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