STJ - REsp 909764 / RJ RECURSO ESPECIAL 2006/0271579-0


07/fev/2008

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO MILITAR PRESTADO
EM ZONA DE GUERRA. EX-COMBATENTE. CARACTERIZAÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA.
PRECEDENTES. MATÉRIA FÁTICA. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Consideram-se ex-combatentes, nos termos do art. 1º da Lei
5.315/67, aqueles militares que efetivamente tiveram participação em
operações bélicas na Segunda Guerra Mundial, no "Teatro da Itália",
ou que cumpriram missões de segurança e vigilância do litoral
brasileiro durante o referido conflito.
2. Consoante disposto no item nº 3 da Portaria 19/68, do Ministério
do Exército, também são considerados ex-combatentes os militares que
no período de 16/9/42 a 8/5/45, foram transportados em navios
escoltados por navios-de-guerra. Hipótese em que o falecido marido
da recorrente esteve nessa situação em período anteiro àquele
previsto na referida Portaria 19/68.
3. Não ostentam a condição de ex-combatentes aqueles que apenas
prestaram serviço militar em zona de guerra, sem terem participado
de operações bélicas. Precedente.
4. "Pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial" (Súmula 7/STJ).
5. Recurso especial conhecido e improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 909764 / RJ RECURSO ESPECIAL 2006/0271579-0
Fonte DJ 07.02.2008 p. 1
Tópicos direito administrativo, recurso especial, serviço militar prestado em zona de guerra.

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