TST - AIRR e RR - 7780/2002-902-02-00


19/set/2008

I AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO - CARGO DE CONFIANÇA ARTIGO 224, § 2º, DA CLT CARACT E R I ZAÇÃO SÚMULA Nº 102, I, DO TST O entendimento regional de que as atribuições do Autor configuram o exercício de cargo de confiança bancário é insuscetível de modif i cação em recurso de natureza extr a ordinária. Aplicação do item I da Súmula nº 102/TST. DESCONTOS FISCAIS RESPONSABILIDADE PELO RECOLH I MENTO A matéria não foi prequestionada, incidindo a Súmula nº 297 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 7780/2002-902-02-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos i agravo de instrumento desprovimento, cargo de confiança artigo.

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