TST - RR - 37702/2002-900-09-00


19/set/2008

RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E HORAS EXTRAS. CUMULATIVIDADE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. A flexibilização de direitos trabalhistas autorizada pelo art. 7º, XXVI, da Constituição da República, mediante negociação coletiva, não é ampla, encontrando limites no princípio protetor da irrenunciabilidade de direitos mínimos assegurados em lei aos trabalhadores. Nesse campo, o exercício da autonomia privada coletiva tem sido admitida, como exceção, nas hipóteses de redução da prestação salarial e duração da jornada (art. 7º, VI, XIII e XIV, da Constituição Federal). Assim, não encontra reconhecimento constitucional a cláusula coletiva que inviabiliza a cumulatividade do percebimento de gratificação de função com a realização de horas extras, sob pena de configurar enriquecimento sem causa do empregador. A matéria já está pacificada na Súmula nº 102, IV, deste Tribunal: O bancário sujeito à regra do art. 224, § 2º, da CLT cumpre jornada de trabalho de 8 (oito) horas, sendo extraordinárias as trabalhadas além da oitava. (ex-Súmula nº 232- RA 14/1985, DJ 19.09.1985).

Tribunal TST
Processo RR - 37702/2002-900-09-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos recurso de revista, bancário, gratificação de função e horas extras.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›