TST - AIRR - 1035/2004-018-02-40


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. REGULAMENTO DE EMPRESA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Solvida a controvérsia pela Corte de origem à luz do regulamento empresarial, necessário demonstração de divergência jurisprudencial em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida (art. 896, b , da CLT), hipótese não configurada. Agravo de instrumento não-provido .

Tribunal TST
Processo AIRR - 1035/2004-018-02-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, complementação de pensão.

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