TST - AIRR - 511/2007-007-23-40


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECT. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE PROGRESSÕES HORIZONTAIS. Não merece processamento o recurso de revista interposto com fulcro nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, quando não demonstradas a violação de preceito constitucional ou de lei federal, nem tampouco divergência jurisprudencial adequada, nos termos das Súmulas de n. os 23 e 296, I, desta Corte superior. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 511/2007-007-23-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, ect, diferenças salariais decorrentes de progressões horizontais.

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