TST - AIRR - 173/2000-402-04-40


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ARGÜIÇÃO DE AFRONTA A PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. NÃO PROVIMENTO. 1. O recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária, tem lugar apenas nas hipóteses elencadas no artigo 896 da CLT. Neste contexto, a alegada violação a portaria do Ministério do Trabalho não tem o condão de impulsionar o processamento da revista, pois não contemplada a hipótese no mencionado dispositivo legal. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 173/2000-402-04-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, adicional de insalubridade, argüição de afronta a portaria do ministério do trabalho.

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