TST - AIRR - 2341/2005-069-02-40


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. SÃO PAULO TRANSPORTES S.A. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO . O § 6.º do art. 896 da CLT, introduzido pela Lei n.º 9.957/2000, autoriza a interposição de Recurso de Revista, em causas submetidas ao procedimento sumaríssimo, somente quando demonstrada efetiva violação direta da Constituição da República ou, ainda, quando a decisão regional contrariar Súmula desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2341/2005-069-02-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, rito sumaríssimo, são paulo transportes s.a.

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