TST - E-ED-RR - 556967/1999


19/set/2008

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. VIOLAÇÃO DO ART. 100, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO TIPIFICADA . O artigo 100, § 1º, da Constituição Federal, ao disciplinar o processo administrativo dos precatórios, inclusive com a obrigação de atualizar os respectivos valores, nada dispõe sobre a cobrança remanescente ou sobre a incidência de juros pela mora do pagamento requisitado, limitando-se apenas a regular o tempo de inscrição do débito no orçamento e a necessidade do pagamento atualizado. Ademais, com a edição da Emenda Constitucional nº 30, de 14/12/2000, que acrescentou o caput ao artigo 78 do ADCT, o legislador dirimiu a controvérsia ao determinar expressamente a incidência de juros legais sobre os precatórios pendentes, como é o caso dos autos. Logo, a decisão judicial que ordena a contagem de juros sobre a importância da condenação atualizada não representa ofensa, quanto mais direta e literal, ao mencionado preceito constitucional. Ainda que assim não fosse, esta Corte, em situações como a presente, em que a executada não quitou seu débito no prazo legal, tem entendido que há inadimplência da Fazenda Pública, o que atrai a incidência de juros de mora.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 556967/1999
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos embargos em recurso de revista, processo de execução, decisão embargada publicada antes da vigência da lei nº 11.496/2007.

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