TST - AIRR - 1361/2004-092-15-40


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO NULO. NATUREZA JURÍDICA DE FUNDAÇÃO CRIADA POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. VIOLAÇÃO LITERAL DO ART. 37, II, DA CF/88 NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO. Não merece provimento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista que trata de matéria i n terpretativa e a recorrente não traz arestos a confronto. Violação literal do art. 37, caput e inciso II, da CF/88 não configurada. Agravo de in s trumento a que se nega prov i mento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1361/2004-092-15-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, contrato nulo, natureza jurídica de fundação criada por órgão da administração pública.

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