TST - AIRR - 1107/2000-017-05-00


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. Decisão Regional em consonância com a Súmula 363/TST, no sentido de que a contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, inc. II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS .

Tribunal TST
Processo AIRR - 1107/2000-017-05-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, administração pública.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›