TST - AIRR - 820/2004-049-01-40


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 115 DA SDI-1 DO TST. DESPROVIMENTO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 115 da SDI, este Tribunal firmou entendimento de que a nulidade por negativa de prestação jurisdicional somente se justifica quando demonstrada cabalmente a violação dos arts. 93, inciso IX, da Constituição da República, 832 da CLT e 458 do CPC. Nesse sentido, não demonstrada nenhuma das hipóteses acima registradas, não se mostra possível o processamento da Revista. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA N.º 331, INCISO IV, DO COLENDO TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 820/2004-049-01-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, orientação jurisprudencial n.º 115 da sdi-1 do tst.

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