TST - AIRR - 1441/2003-006-08-41


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DE PEÇAS APRESENTADAS. Não se conhece de agravo de instrumento, quando as peças apresentadas para sua formação não vêm autenticadas. Incumbe à parte interessada velar pela adequada formalização de seu recurso (Instrução Normativa nº 16/96, itens IX e X e art. 830 da CLT). Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1441/2003-006-08-41
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, ausência de autenticação de peças apresentadas, não se conhece de.

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