TST - AIRR - 883/2005-094-15-40


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. Não tendo o Regional se manifestado sobre a tese de julgamento extra petita , a análise da preliminar encontra óbice na Súmula 297 do TST. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 883/2005-094-15-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, preliminar de nulidade por julgamento extra petita, não tendo o regional.

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