TST - AIRR - 567/2006-004-20-40


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A SBDI-1 desta Corte tem posicionamento reiterado de que, quando a fonte da obrigação instituidora da complementação de aposentadoria decorre do contrato de trabalho, a competência é da Justiça Trabalhista para conhecer e julgar a matéria. Violação do art. 114 da Constituição Federal não configurada.

Tribunal TST
Processo AIRR - 567/2006-004-20-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, da preliminar de incompetência da justiça do trabalho.

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