TST - AIRR - 999/2003-019-01-40


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO DE CAIXA. PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS. AUSÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. A teor do disposto no artigo 896 da CLT, o processamento de recurso de revista somente se viabiliza se, além dos pressupostos comuns de admissibilidade, o recorrente lograr demonstrar a existência de divergência jurisprudencial e/ou a ocorrência de violação a literal dispositivo de lei federal ou da Constituição Federal. 2. Na hipótese vertente, inviável é o destrancamento do recurso de revista interposto pela reclamada, porquanto não fudamentando em qualquer das alíneas do mencionado dispositivo consolidado.

Tribunal TST
Processo AIRR - 999/2003-019-01-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, gratificação de caixa, pressupostos específicos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›