TST - AIRR - 82913/2003-900-02-00


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE R E VISTA. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESID U AIS. Não serão descontadas nem comp u tadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco min u tos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal (Súmula 366/TST).

Tribunal TST
Processo AIRR - 82913/2003-900-02-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de r e vista, horas extras.

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