TST - RR - 1603/2004-007-01-00


19/set/2008

EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. I Efetivamente, a Lei 9.528/97 suprimiu do texto o § 2º do artigo 28 da Lei 8.212/91, no qual eram enumeradas as parcelas a serem excluídas do salário de contribuição, a importância recebida a título de aviso prévio indenizado. Não se trata, porém, de silêncio eloqüente do legislador, a partir do qual seria imperativa a conclusão sobre a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, mas simples omissão decorrente de cochilo legislativo, conforme se depreende do artigo 214, § 9º, inciso V, letra f , do Decreto Regulamentador nº 3.049/99 e do artigo 78, inciso V, letra f , da Instrução Normativa INSS-DC100, de 18/12/2003. II - Com efeito, tanto no Decreto Regulamentador quanto na Instrução Normativa editada pelo próprio INSS, malgrado a omissão detectada na nova redação dada ao artigo 28, § 9º, alínea e , da Lei 8.212/91, consta expressamente que o aviso prévio indenizado não integra o salário de contribuição, infirmando desse modo a pretensa vulneração literal e direta dos artigos 114, § 3º; 195 e 201, § 6º e § 11, da Constituição Federal, 111, 116, parágrafo único, e 123 do CTN e 28, § 9º, da Lei 8.212/91. III - Em se tratando de aviso prévio indenizado, por não ser parcela retributiva do trabalho prestado nem proveniente de tempo de serviço à disposição do empregador, ainda que não fossem baixados provimentos normativos, com vistas a sanar omissão em que incorrera a Lei 9.528/97, seria imperativa a sua exclusão do salário de contribuição, por ser integrado basicamente de parcelas de natureza salarial. Precedentes desta Corte no mesmo sentido.

Tribunal TST
Processo RR - 1603/2004-007-01-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos execução das contribuições previdenciárias, aviso prévio indenizado, i efetivamente, a lei.

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