TST - AIRR - 1170/2007-011-10-40


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - ACÚMULO DE FUNÇÕES. A viabilidade do recurso de revista em ação sujeita ao procedimento sumaríssimo, está condicionada à demonstração de contrariedade à Súmula de Jurisprudência Uniforme do TST e de afronta direta a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT, hipóteses não evidenciadas in casu . Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1170/2007-011-10-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista procedimento sumaríssimo, acúmulo de funções, a viabilidade do recurso.

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