TST - AIRR - 1235/2006-101-08-40


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTE PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. DESVIRTUAMENTO. A jurisprudência uniforme desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 205, da SDI-I, segue no sentido de que se insere na competência desta Justiça Especializada a demanda decorrente de relação de trabalho com a Administração Pública que não atende aos requisitos para configuração do contrato temporário. CONTRATO NULO. EFEITOS.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1235/2006-101-08-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, competência material da justiça do trabalho.

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