TST - RR - 847/2000-005-12-00


19/set/2008

RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO ADESÃO AO PDV. Programa de Incentivo à Demissão Voluntária. Transação extrajudicial. Parcelas oriundas do extinto contrato de trabalho. Efeitos. A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. Orientação Jurisprudencial nº 270 da C. SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 847/2000-005-12-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos recurso de revista, transação adesão ao pdv, programa de incentivo à.

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