TST - RR - 339/2004-125-15-00


19/set/2008

UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. O Tribunal Regional, examinando a prova, concluiu pela existência de unicidade contratual, considerando a pequena paralisação (18 dias) na prestação dos serviços. Dessa forma, não há como se conhecer do Recurso de Revista, haja vista que o acórdão regional, ao descaracterizar os contratos , amparou-se na prova constante dos autos. Incidência da Súmula 126 do TST. PRETENSÃO DO RURÍCOLA. PRESCRIÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL 28/2000. Não pode a Emenda Constitucional 28/2000, ao criar prazo prescricional, alcançar pretensões nascidas antes de sua vigência, de sorte que a prescrição qüinqüenal somente poderia atingir direitos surgidos após a vigência da referida emenda.

Tribunal TST
Processo RR - 339/2004-125-15-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos unicidade contratual, prescrição, o tribunal regional, examinando.

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