TST - AIRR - 1848/2006-002-18-40


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. CONTRARIEDADE À SÚMULA nº 251 DO STJ. RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO PROVIMENTO. 1. A admissibilidade do recurso de revista em processo de execução só é possível com a demonstração de violação direta e literal da Constituição Federal, nos termos do § 2º do artigo 896 da CLT, o que não ocorreu na hipótese. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1848/2006-002-18-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, execução, penhora.

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