TST - AIRR - 1975/1997-071-01-40


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO. Não se conhece de agravo de instrumento cujas peças essenciais a sua formação não atendem à exigência contida no art. 830 da CLT e no item IX da Instrução Normativa 16/99.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1975/1997-071-01-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, deficiência de traslado, ausência de autenticação.

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