TST - AIRR - 648/2005-071-01-41


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRASLADO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO COMPROVANTE DE DEPÓSITO RECURSAL E ACÓRDÃO REGIONAL INCOMPLETO . Não se conhece do agravo de instrumento, por deficiência de traslado, quando ausente a cópia do comprovante de recolhimento de depósito recursal, documento indispensável para aferir o preparo do recurso de revista, e ausente o inteiro teor do acórdão regional, documento de traslado obrigatório. Incidência do artigo 897, § 5º, I, da CLT e da Instrução Normativa nº 16/99, III e X, do TST. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 648/2005-071-01-41
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, traslado deficiente, ausência de cópia do comprovante de depósito recursal e acórdão.

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