TST - RR - 284/1999-445-02-00


19/set/2008

RECURSO DE REVISTA. CESTA BÁSICA E VALE REFEIÇÃO NATUREZA JURÍDICA . Nos termos do item I da súmula nº 296 do TST, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 284/1999-445-02-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos recurso de revista, cesta básica e vale refeição natureza jurídica, nos termos do item.

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