TST - RR - 608/2005-491-02-00


19/set/2008

RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE SU B MISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CO N CILIAÇÃO PRÉVIA. PRESSUPOSTO PROCE S SUAL E NÃO CONDIÇÃO DA AÇÃO. FINAL I DADE E UTILIDADE DO PROCESSO. PRINC Í PIOS FORMADORES DO PROCESSO DO TRAB A LHO. A solução extrajudicial do pr o cesso deve ser reconhecida e estim u lada. O art. 625-D da CLT determina a submissão do empregado à Comissão de Conciliação Prévia quando houver no local da prestação de serviços a in s tituição da Comissão e condiciona a demanda à juntada de certidão do fr a casso da conciliação. O instituto vem sendo bastante utilizado e busca d e safogar o judiciário trabalhista e s timulando a conciliação. Cabe ao Juiz, antes de prestar a jurisdição ou para deixar de prestá-la, o exame das questões relativas a formação e desenvolvimento regular do processo (pressupostos processuais) e do exe r cício regular da pretensão objeto da ação (condições da ação). Ainda que haja norma expressa prevendo o car á ter obrigatório da submissão à ref e rida comissão, não se pode, no exame da causa, se desatrelar dos princíp i os formadores do processo do trab a lho, da instrumentalidade, da econ o mia e da celeridade processuais, quando se tratar de julgamento de processo que transcorreu sem a su b missão à referida Comissão. Retrata a ausência de submissão à CCP, na re a lidade, verdadeiro pressuposto pr o cessual, não incumbindo ao julgador, em instância superior, a extinção do processo sem julgamento do mérito, por força do princípio da utilidade do processo, da instrumentalidade e da razoável duração do processo, e x tingui-lo sem julgamento do mérito, visto que o intuito da norma de su b meter o empregado previamente à C o missão de Conciliação

Tribunal TST
Processo RR - 608/2005-491-02-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos recurso de revista, ausência de su b missão da demanda à comissão de, pressuposto proce s sual e não condição da ação.

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